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Ação de Indenização

O direito garantido constitucionalmente de resolver conflitos de interesse.

"No momento da consumação do fato lesivo surge ao lesado a pretensão de indenização..."

Ação de indenização é o direito que cada um tem de resolver seus conflitos de interesses. É um direito garantido constitucionalmente. A ação indenizatória é também chamada de ressarcitória ou reparatória. É uma forma de ação específica para a busca de, como seus próprios nomes já dizem, uma indenização, ressarcimento ou reparação. No momento da consumação do fato lesivo surge ao lesado a pretensão de indenização, mas seu direito de crédito apenas se concretizará com a decisão judicial. Enquanto esta não for proferida, o prejudicado será credor potencial. Todavia, estará autorizado, apesar de não ser credor efetivo, para movimentar a máquina judiciária desde o instante em que experimentou o dano. Portanto, ocorrendo o dano, seja ele moral, material, físico, estético, entre outros, surge para a vítima do mesmo o direito de ação para ver seu prejuízo ressarcido.


Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.


Devido ao fato da inscrição indevida no SPC, Serasa e outros cadastros restritivos de crédito, quando não realizada a baixa do gravame após acordado pelas partes no processo, quando empresas especializadas em cobranças ameaçam o possível devedor, todas estas circunstâncias proporcionam direito a uma indenização, a qual deve ser solicitada pela vítima do dano e fixada pelo Juízo. Quando fixada uma indenização pelo juiz de Direito, através de um recurso pode ser aumentado este valor pelos desembargadores do Tribunal De Justiça. Para demonstrar uma decisão judicial segue o exemplo a seguir:


Apelações cíveis. Alienação fiduciária. Ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Ação revisional. Antecipação de tutela para vedar a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Descumprimento. Manutenção de inscrição no SPC. Responsabilidade objetiva do fornecedor de crédito. Dano moral configurado. Reparação. Fixação da indenização. Parâmetros da Câmara, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, o porte econômico do lesante, a condição da ofendida, preponderando à ideia de sancionamento ao lesado. Sentença modificada. Majoração do quantum indenizatório."

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