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Ação de Revisão de Contrato

Saiba como buscar a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento.

"Cabe dizer que muitas vezes em uma ação revisional analisamos mais de um tipo de contrato."

Ação Revisional de Contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos, crédito pessoal, cheque especial, cartões de crédito e dívidas agrícolas. Cabe dizer que muitas vezes em uma ação revisional analisamos mais de um tipo de contrato. Em uma ação revisional de contrato podem ser discutidos muitos temas. Vejamos alguns:


1. Abusividade da taxa de juros remuneratórios: Taxa de juros remuneratórios de um contrato é a taxa de juros paga pelo consumidor durante o período da contratação, sem inadimplência. Considera-se abusiva ema taca de juros de um contrato sempre que ela estiver acima da taca de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato.

"... verifique se a taxa mensal de juros multiplicada por 12 é igual a taxa anual de juros."

2. Capitalização (cobrança de juros sobre juros): A legalidade ou não da capitalização dos juros no Brasil é hoje um dos temas mais controvertidos do direito , pois até o ano de 2000, a não ser em poucas e especiais espécies de contratos a capitalização dos juros era absolutamente proibida. No entanto, em 2000 foi editada uma Medida Provisória a qual reeditada, que tratava de um tema absolutamente sem maior importância, mas a qual trouxe no seu artigo 5° a permissão para a ocorrência da capitalização no direito pátrio. Tal medida provisória, a nosso ver, é absolutamente inconstitucional por lhe faltar o requisito da urgência e por regular matéria afeita a lei complementar, o que não poderia ser objeto de medida provisória. Para verificar se no seu contrato ocorre ou não a capitalização, verifique se a taxa mensal de juros multiplicada por 12 é igual a taxa anual de juros. Se for menor, os juros são capitalizados.


3. Comissão de permanência: A comissão de permanência é a taxa de juros a qual o consumidor é submetido quando está inadimplente. O que ocorre é que esta taxa só pode ser cobrada pela taxa média de mercado e limitada à taxa de juros remuneratórios do contrato. Mas via de regra as instituições financeiras cobram na comissão de permanência uma taxa de juros acima da taxa contratada e ainda acumulada com correção monetária, o que é absolutamente ilegal.

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