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  • Defensor Comercial

Agravo de Instrumento

O direito dos consumidores em rever contratos bancários

"Em letras simplificadas, o recurso cabível contra as sentenças é a apelação..."

Didaticamente podemos classificar as decisões em dois grupos: as sentenças e as decisões interlocutórias. As primeiras, consoante com o artigo 162, 1º, do Código de Processo Civil (CPC), com redação determinada pela Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005, são os atos do juiz que implicam extinção do processo, com ou sem resolução de mérito. As segundas são os atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Em letras simplificadas, o recurso cabível contra as sentença é a apelação, enquanto utiliza-se do agravo para questões incidentais, que não se tratam do cerne do processo.


O problema do jurista se amolda no momento de classificar, na prática, o que ´decisão interlocutória e quais são as sentenças. Conceito de decisão interlocutória é obtido por exclusão. Todo ato do juiz, com conteúdo decisório, que não se enquadrar no conceito de sentença e não puser fim ao processo, será reputado decisão interlocutória. Na verdade, a definição de agravo realmente é tarefa árdua que somente encontra solução na aplicação caso a caso devido ao cerne da questão ser exatamente a diferenciação de decisão interlocutória e sentença, o que prolonga várias divergências dos autores mais respeitáveis. Fixadas estas prévias definições, insta afirmar que o agravo desdobra-se em agravo retido e agravo de instrumento.

"O agravo de instrumento é utilizado em outras oportunidades, quando se faz necessário..."

Na versão original do código, cabia à parte decidir em quais das suas formas teria interesse em interpor. Com efeito, o recurso ordinário era o agravo de instrumento, enquanto o agravo retido seria a modalidade utilizada de forma excepcional, de acordo com o juízo do próprio agravante. Com o advento da Lei n.º 9139/95, dentre uma enorme gama de alterações, o recurso se tornou agravo, o qual se desdobra em duas modalidades: agravo retido e agravo de instrumento. Ainda em virtude da referida Lei n.º 11,187/05, o agravo de instrumento se tornou a modalidade excepcional, o qual somente deve ser admitido nos casos expressamente determinados pelo CPC, enquanto a modalidade retida passou a ser a regra.


O agravo de instrumento é utilizado nas ações revisionais de contrato, principalmente no momento em que o juiz de Direito nega a liminar na íntegra ou em parte, quanto ao postulado na petição inicial, referente às liminares de manutenção de posse, exclusão do SPC e SERASA, depósito judicial. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul normalmente reforma a decisão do juiz de Direito garantindo ao consumidor as liminares. O agravo de instrumento é utilizado em outras oportunidades, quando se faz necessário, sendo no momento da solicitação de reforma da decisão que concedeu a busca e apreensão, não concessão da assistência judiciária gratuita, decisão que não recebeu o recurso de apelação ou recebeu apenas em efeito devolutivo. O agravo de instrumento é utilizado em várias oportunidades na ação de revisão de contrato devendo o advogado se adequar à realidade do processo na defesa dos direitos do seu cliente consumidor.

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