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  • Defensor Comercial

Antecipação de Tutela

Um direito do consumidor.

"... foi frisado pelo desembargador-relator alguns aspectos jurídicos..."

A jurisprudência, conforme demonstrado abaixo traz importante decisão através de agravo de instrumento onde a parte consumidora tem direito, na maioria dos processos, à concessão da antecipação de tutela autorizando os depósitos em juízo do valor sugerido pelo consumidor, vedação da inscrição no SPC, SERASA e demais órgãos, bem como a proibição de levar a protesto o contrato e o título, sendo considerado pela maioria dos desembargadores do TJ/RS que as liminares devem ser concedidas devido à discussão do débito e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Na sua decisão perante a Décima Terceira Câmara Cível - RS, foi frisado pelo desembargador-relator alguns aspectos jurídicos, tendo o seguinte acórdão e decisão escrita e passada de forma parcial conforme segue:


"Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Revisão de contrato. Tutela

antecipada."

Inscrição do financiamento em rol de inadimplentes. Vedação enquanto

discutido o contrato e seus valores porque incerta a dívida.


Manutenção do veículo na posse do financiado.


Deve ser acolhida a pretensão da parte autora em relação à proibição de levar

a protesto ou fazer circular títulos de crédito, tendo em vista que a Lei 9.492/97,

especificamente o seu capítulo XI, permite a expedição de certidões de títulos

protestados, com a identificação do devedor. Tais informações confrontam

diretamente com o direito à inviolabilidade da vida privada, cuja proteção se

estende também à hipótese do protesto de título. Além disso, estando em discussão

a dívida, os títulos não se revestem da necessária liquidez e certeza.

Consignação de valores entendidos dever. Possibilidade. Necessidade do

pagamento pelo financiado, ao menos, do valor principal tomado parcelado,

acrescido de juros de !% ao mês e correção monetária do período pelo IGP-M.

Recurso parcialmente provido."


Agravo de instrumento Décima Terceira Câmara Cível

Nº70035183573 Comarca de Charqueadas

Breno Antunes da Silva Agravante

Banco BMC S/A Agravado


Decisão Monocrática

Vistos


Trata-se de agravo de instrumento interposto por Breno Antunes Da Silva, nos autos da ação ordinária revisional de contrato de financiamento movida contra BANCO BMC S/A, visando a modificar decisão que indeferiu a tutela antecipada de manutenção da posso do bem objeto do contrato, depósito em juízo dos valores que entende devidos, proibição de aponte de títulos em cartório e vedação da inscrição do seu nome em bancos de dados restritivos ao crédito.


O recurso interposto é o adequado e por quem tinha legítimo interesse, dentro do prazo legal.


Atende, ainda, os pressupostos dos artigos 524 e 525 do CPC. Assim, recebo o agravo.


Quanto ao pedido de abstenção de inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, enquanto discutidos o contrato e seus valores, não é plausível cadastrar o contratante no rol de devedores de entidades de informação de crédito, tais como SERASA e SPC, pois incerta a dívida, quanto ao montante, a teor do entendimento desta Colenda Corte. (...)


Revisando posicionamento anterior concernente à proibição de títulos vinculados ao contrato, entende-se que deve ser acolhida a pretensão da parte autora. Tendo em vista a Lei 9.492/97, especificamente o seu capítulo XI, consta ser permitida a expedição de certidões de títulos protestados com a indenização do devedor. Portanto, tais informações confrontam diretamente o direito da inviolabilidade da vida privada, cuja proteção se estende também à hipótese do protesto de título.


Ainda, havendo discussão acerca da validade do contrato e, consequentemente, a existência do débito e de seu quantum, o que afasta a mora, merece acolhimento a inconformidade da agravante.


No tocante à manutenção do agravante na posse do bem objeto do contrato revisando, pelos mesmos argumentos já mencionados acerca da discussão a validade do contrato e do real montante devido, merece acolhimento a inconformidade, devendo o requerente prestar compromisso, nos autos principais, como seu depositário, assim como depositar, mensalmente, na data do vencimento de cada parcela, os valores incontroversos.


Os depósitos poder ser feitos, sempre por conta e risco do recorrente, conforme orientação, ementa ora transcrita.


Entretanto, para a manutenção das tutelas, observo a necessidade do pagamento pelo financiado, ao menos, do valor principal tomado parcelado, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária do período pelo IGP-M. (...)


Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para:


a) deferir o depósito em juízo do valor principal tomado parcelado, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária do período pelo IGP-M;


b) manter o agravante na posse do veículo financiado;


c) proibir o protesto ou a circulação de títulos de crédito vinculados ao contrato em revisão;


d) vedar inclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, tudo condicionado aos depósitos dos valores nos termos acima explicados.


Oficie-se, comunicado. Intimem-se.


Porto Alegre, 22 de março de 2010.


Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Relatora

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