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Assistência Judiciária

Assistência gratuita a favor do consumidor.

"...a parte consumidora tem direito na maioria dos processos à concessão da assistência judiciária gratuita..."

A jurisprudência, conforme demonstrado abaixo, traz importante decisão através de agravo de instrumento, onde a parte consumidora tem direito na maioria dos processos à concessão da assistência judiciária gratuita (AJG), não sendo necessário o pagamento de custas processuais e demais despesas judiciais, sendo considerado pela maioria dos desembargadores do TJ/RS que a pessoa com renda menor que dez salários mínimos tem direito à AJG. Na sua decisão perante a Décima Quarta Câmara Cível - RS, foi frisado pela desembargadora-relatora alguns aspectos jurídicos, tendo o seguinte acórdão e decisão escrita e passada de forma parcial conforme segue:


"Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Gratuidade da Justiça.

O beneficiário da gratuidade da Justiça possui finalidade de proporcionar acesso à Justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Inexistindo circunstâncias capazes de afastar a presunção de necessidade e atendendo o princípio constitucional que coíbe a vedação ao acesso ao Judiciário, impõe-se a concessão da gratuidade.

Recurso provido. Decisão monocrática"


Agravo De instrumento Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70050826239 Comarca de Porto Alegre


Decisão monocrática


Visos


I - Relatório


Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosa Rita Fusiger visando modificar decisão interlocutória, proferida em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face do Banco Fibra S/A, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.


II - Fundamentação


Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 557,1º -A, do CPC.


A questão do acesso à Justiça é princípio constitucional e direito do cidadão (art. 5º, inciso XXXV da CF); vedar tal pressupõe se sobreponha condição ou circunstância axiologicamente relevante, regra, pois, que justifique a não prevalência do princípio - que lhe é hierarquicamente superior, circunstância inocorrente no caso sub judice.


Ainda, a lei ordinária que dispõe sobre a gratuidade (Lei 1.060/50) no parágrafo único do art. 2º e no art. 4º e seus parágrafos, estabelece presunção em favor daquele que declara necessitar do benefício, pois não pode arcar com o custo do processo, pena de faltarem a seu sustento e/ou de seus familiares.


Assim, para afastar o preceito constitucional e regra infraconstitucional, negando à parte o acesso à Justiça, é mister elementos cabais dos quais se possa concluir, no caso concreto - sem margem à dúvida - que a requerente pode, sem prejuízo seu e dos familiares, arcar com os cursos do processo. E, ainda que na dúvida, devem prevalecer a regra constitucional e a ordinária.


Frise-se, nesse contexto, que existem despesas imprescindíveis às quais o Estado não supre aos cidadãos, de forma a evidenciar a inexistência de substitutivo (ou de outra modalidade de tutela estatal), como no caso do acesso à universidade da jurisdição.


No caso concreto, o documento acostado (fl. 27) demonstra que a parte recorrente aufere rendimentos mensais de R$2.098,00, quantia inferior à indicada no enunciado nº2 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, corroborando a assertiva de impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

Logo, não afastada a presunção de necessidade e atendendo o princípio constitucional que coíbe a vedação ao acesso ao Judiciário, impõe-se acolher o recurso interposto para que seja concedido o benefício da justiça gratuita.


Todavia, fica a ressalva de que a parte contrária, se possuir conhecimento de outros elementos capazes de infirmar os fatos até então expostos, poderá postular a revogação do benefício em incidente próprio (art. 7° da Lei nº 1060/50).


III - Dispositivo


Diante do exposto, com fundamento no art. 557, 1º - A, do CPC, dou provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante.


Intime-se. Publique-se. Comunique-se ao Juízo de Origem.


Porto Alegre, 03 de setembro de 2012.


Desembargadora Judith dos Santos Mottecy Relatora

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