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Código de Defesa do Consumidor

Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Tribunal de Justiça na defesa dos direitos dos consumidores.

"... as empresas não podem ser discricionárias ao contratar com seus clientes..."

A citação inicial apresenta-se adequada ao papel assumido pelo Estado na contemporaneidade, preocupado precipitadamente com a proteção dos indivíduos, com a vulnerabilidade destes nos meandros mercadológicos, tal como asseverado pela Carta Magna da República Federativa Brasileira, Nos auspícios do processo de redemocratização do país, no ano de 1998. Entretanto, esta realidade não sobrepujou por todo o corredor histórico mundial que mesclou entre o absolutismo e as ideias de liberdade e propriedade calcadas na manutenção do sistema capitalista.


Muito se tem discutido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito aos contratos bancários, não restando, todavia, pacificado entendimento dos juristas sobre o tema.


Assim, é fundamental reconhecer a importância do CDC para e no Direito brasileiro, independente de quaisquer eventuais discussões acerca do dito excesso em sua aplicação. Torna-se evidente, dado o olhar voltado à evolução da mentalidade do cidadão, que nas eras mutantes no percurso histórico societal adquiriu mais conhecimento de deus direitos e, por conseguinte nas relações de consumo, passando a ter consciência de que as empresas não podem ser discricionários ao contratar com seus clientes, existindo meio legal de se buscar solução justa para os excessos cometidos, postulando no advogar do Estado de Direito.

"... destaca-se aqui a aplicabilidade no cenário das instituições financeiras."

Diante o exposto, faz-se importante compreender inicialmente como foram sendo regulamentadas as relações de consumo a partir da instituição do Estado Moderno, assentando-se mais especificamente no transcurso do estado liberal ao social e, neste meandro, de como o consumidor passou a ser valorado pela Constituição Brasileira no rol dos direitos fundamentais e na codificação própria da matéria e contemplado com seus pormenores na Lei n° 8,078 de 11 de setembro de 1990, competindo-lhe essencialmente a proteção do consumidor.


Salutar se faz a menção ao pacta sunt servanda enquanto celebração contratual no pleito do Direito Civil que, porém, destaque-se sua necessária relativização para as questões norteadoras das relações de consumo, coadunando com a efetivação fatídica dos direitos dos consumidores, ou seja, dos vulneráveis nas relações contratuais, destacando-se aqui a aplicabilidade no cenário das instituições financeiras.


Assim, adentrar ao propósito do presente artigo, que tem por objetivo analisar a ação revisional no âmbito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, utilizando-se de aspectos doutrinários e jurisprudenciais acerca da revisão contratual no CDC e a sua aplicação aos contratos bancários via ações revisionais.

"... o consumidor tem visto sucumbir os seus direitos frente ao entendimento equivocado de uma parcela dos juristas brasileiros..."

Trata-se de um artigo de revisão bibliográfica, apresentando elementos subsidiados na literatura especializada, enfocando tanto a relação do Estado com as modificações a partir da Lei 8,078/90, ao qual veio implementar o preceito constitucional fundamentado do artigo 5° XXXII da Constituição Federal de 1988, a Súmula 297, editada pelo STJ que contempla a especificidade da matéria, sumarizando: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A pesquisa em questão está amparada por uma análise das decisões proferidas pelos tribunais pretórios e a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras para o alcance do objetivo do estudo em questão.


O tema apresenta-se de grande relevância já que o consumidor tem visto sucumbir is seus direitos frente ao entendimento equivocado de uma parcela dos juristas brasileiros quanto à ação revisional como direito básico do vulnerável nesta seara jurídica; o que, entretanto, tem sido reparado, mesmo que parcialmente, pelos tribunais pretórios, corroborando para a salvaguarda do direito do consumidor arrolado em nossa Carta Constitucional.

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