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Decisões do Tribunal De Justiça do Rio Grande do Sul

As decisões que o Tribunal de Justiça tem para favorecer as revisionais.

"... o crediário é um consumidor"

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul, através das Câmaras Cíveis, mantem vários posicionamentos favoráveis aos consumidores e contra as instituições financeiras que fornecem o dinheiro ou crédito em ações revisionais de contrato de financiamentos de veículos, podendo ser revisados todos os contratos. A tese concernente á imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), não merece acolhida, porque o juiz de Direito e o Tribunal de Justiça, verificando que previsão constante em cláusula contratual se constitui em flagrante fraude áà lei nulificam, inclusive de oficio, a teor do artigo 146, parágrafo único, do Código Civil.


No ta-se que é adotada pelos julgadores do Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ampliando o conceito de consumidor para proteger quem é a ele equiparado. E abordado em vários acórdãos o caso do artigo 29: para o efeito das práticas comerciais e da proteção contratual "equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas".


Verifica-se que o CDC rege as operações financeiras, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, por se tratar de relações de consumo. O produto da instituição financeira é o dinheiro ou o crédito, que são bens juridicamente consumíveis, sendo ele, portanto, fornecedor. Desta forma, o creditado é um consumidor. Ocorre que não se observa razoabilidade na pretensão das instituições financeiras em exigirem juros no percentual excedente ao mês, considerando a politica econômica, que reduziu a inflação a patamares significativos, ficando em torno de 0,5% a 1% ao mês.


Tal pleito mostra-se abusivo e excessivamente oneroso ao consumidor, refletindo-se em enriquecimento indevido, com ofensa ao que dispõe o artigo 51, IV e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor e 115 do Código Civil Brasileiro. Cumpre ressaltar que os percentuais de juros reais mensais exigidos pelas instituições financeiras, sendo entre 3% até 5% ao m~es, entre 80% até 110% nos contratos de financiamentos de veículos, superam em muito aos que elas pagam anualmente ao poupador, pois o rendimento de uma caderneta de poupança gira em torno de 7% ao ano.


Considerando o posicionamento favorável aos consumidores, microempresários, empresários e outros perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fica garantido o direito de rever os contratos, com a obtenção de liminares e decisões favoráveis. As instituições financeiras, tendo em vista a necessidade a cada ano, realizam vários acordos com os consumidores e os demais proporcionando o encerramento dos processos. Portanto, destas formas, fica garantido o direito do consumidor de revisar todos os contratos, com base no contido na Lei 8.078/90, pela Constituição Federal de 1988 e demais normas vigentes, bem como através de vários acordos.

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