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Direito do Consumidor na revisão de contratos

Apelação, recurso e direito do consumidor em rever contratos bancários.

"O prazo previsto para interposição da apelação é de 15 dias."

A apelação, prevista pelos artigos do Código de Processo Civil, é uma das formas de recurso mais importante que possuímos em nosso ordenamento, sendo uma maneira de impugnar as sentenças. Ela é interposta das sentenças dos juízes de Direito de primeiro grau para que ocorra um reexame da causa aos tribunais de segundo grau com o propósito de se obter uma reforma da decisão de forma total ou parcial, podendo também ser revogada tal decisão.


A apelação deverá ser interposta através de uma petição e conduzida ao juiz de primeiro grau e não ao tribunal. Caso seja conduzida para este não caberá o se conhecimento. O prazo previsto para interposição da apelação é de 15 dias. Os efeitos que a apelação produz são basicamente dois: devolutivo e suspensivo. O primeiro consiste em devolver ao tribunal a matéria em questão da impugnação, ou seja, é esperado que haja uma nova decisão que venha a promover uma reparação da sentença proferida em primeiro grau de forma parcial ou total, é analisado e são conhecidas as questões de fato e de direito pelo tribunal. No caso da apelação ser uma forma parcial, só poderão ser devolvidas as questões impugnadas, ou seja, cabe somente o exame das questões impugnadas, ou seja, cabe somente o exame das questões que foram impugnadas, que são objeto do recurso.

"O recurso de apelação é utilizado em várias oportunidades..."

O recurso de apelação é utilizado nas ações revisionais de contrato, principalmente no momento em que o juiz de Direito de primeiro grau na sentença indefere todos os pedidos ou parcialmente quanto ao postulado na petição inicial, referente à aplicação de juros de 1% ao mês, exclusão da comissão de permanência, exclusão da capitalização, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nulidade do contrato e demais pedidos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul normalmente reforma a decisão do juiz de Direito de primeiro grau garantindo ao consumidor o postulado na petição inicial.


O recurso de apelação é utilizado em várias oportunidades, sendo nas ações de: revisão de contrato, exibição de documento, cobrança das TAC/TEC, indenização, busca e apreensão, devendo o advogado se adequar à realidade dos processos na defesa dos direitos do seu cliente, o consumidor. É usado, quando necessário, sendo no momento das decisões que concedem a busca e apreensão, que indeferem a petição inicial, a exibição do contrato e outras.

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