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Dívida do Consumidor

Atualizado: 24 de Ago de 2020

Saiba as maneiras de extinguir as dívidas de forma extrajudicial.

“... há o tempo de cinco anos como prazo máximo para que o nome de alguém possa ficar cadastrado nestes órgãos.”

a) pelo pagamento: a pessoa que pagar a divida deve ter seu nome excluído de forma imediata destes cadastros. Caso a empresa que cadastrou ou o órgão onde está inscrito o nome da pessoa não tom,em tal medida poderão sofrer uma ação de indenização por danos morais.


b) pelo decurso do prazo de cinco anos: A lei estabelece, no artigo 206, 5º do Código Civil e no artigo 43, 1º do Código do Consumidor, o tempo de cinco anos como prazo máximo para que o nome de alguém possa ficar cadastrado nestes órgãos.


c)prescrição do título que originou o cadastro: Os títulos de crédito, tais como duplicatas, cheques, notas promissórias, possuem prazos diferentes de prescrição, ou seja, após este tempo não podem ser cobrados. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul editou a Súmula nº 13 a ser aplicada em seus julgados sobre o assunto.


d) cheque sem fundos: A primeira providência para limpar o nome no SPC, no caso de cheque sem fundos protestado, é procurar a agência do banco que apresentou a ocorrência. Solicite ao banco informações sobre o número, valor e data do cheque. Verifique no seu canhoto para quem ele foi emitido, procure a pessoa ou a empresa para regularizar o débito e recuperá-lo. Em seguida, de posse do mesmo, prepare uma carta, conforme orientação do gerente da sua conta no banco. Junte à carta o original do cheque recuperado.

“Nunca forneça seus dados.”

Recolha no banco as taxas pela devolução do cheque e protocole uma cópia dos documentos entregues ao banco. A carta deve ser entregue no banco em que a pessoa possui conta. A regularização na base de dados do SPC/SERASA vai acontecer depois que o Banco do Brasil (responsável pela atualização do arquivo do CCF) enviar os documentos para o SPC/SERASA.


e) cuidados quando da consulta no SPC/SERASA: Se tiver dúvidas sobre sua situação vá diretamente ao SERASA e ao SPC (CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas) ou Ponto Online de sua cidade ou região e, de posse do documento de identidade com COF, solicite uma certidão, que é gratuita. Se você receber algum e-mail em nome do SPC, SERASA ou de algum banco, informando alguma pendência, "apague" imediatamente, pois é um vírus que infecta o seu computador e copia os seus dados (contas, senhas de banco, número do cartão, etc). Nunca forneça seus dados (número da conta, senhas, entre outras) por e-mail ou telefone.

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