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Indenização à Baixa do Gravame

Indenização devida à omissão de baixa do gravame.

"... a parte consumidora tem direito a uma indenização por dano moral..."

A jurisprudência, conforme demonstrado abaixo, traz importante decisão através de uma ação de indenização, onde a parte consumidora tem direito a uma indenização por dano moral devido à demora na liberação do gravame, não cumprindo a parte contrária o estabelecido no acordo entre as partes, sendo considerado por vários juízes de Direito e desembargador do TJ/RS que no momento de omissão e negligência pelas instituições bancárias é devida indenização por danos morais. Na sua decisão, o juiz de Direito - Vara Judicial de Antônio Prado - RS, julga com base em alguns aspectos jurídicos e amparado por decisão no TJ/RS, tendo a seguinte sentença e decisão escrita e passada de forma parcial conforme segue:


Comarca de Antônio Prado Vara Judicial - RS


Processo nº: 079/1.12.0000290-3

Natureza: Indenizatória

Autor: Wanderlei Luiz Zampieri

Réu: Banco Panamericano S/A

Juiz Prolator: Juiz de Direito

- Dr. Nilton Luís Elsenbruch Filomena

Data: 11 de dezembro de 2012.


Wanderley Luiz Zampieri, qualificado e representado, ingressou com a presente nação de indenização por danos extrapatrimoniais contra o Banco Panamericano S/A, também representado, expondo ter ajuizado ação revisional de contrato, nº 079/1.07.0001009-5, encerrada por acordo, cabendo ao banco, depois de receber os valores depositados judicialmente, proceder à liberação do bem no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Embora o banco tenha recebido valores em junho de 2011, a liberação somente ocorreu em 13 de janeiro do corrente ano, com mais de cinco meses de atraso. Alegando que, durante este período, ficou impossibilitado de negociar o bem, pede indenização por danos morais, a ser arbitrado pelo juízo. (...)


É o relato. Passo a decidir.


Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, já que a matéria ou é preponderantemente de direito, ou porque os fatos suscitados já se encontram esclarecidos nos autos, tornando-se dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento.


Fato incontroverso o atraso no encaminhamento e, consequentemente, no registro da liberação da restrição que havia sobre o veículo objeto de financiamento e de ação revisional.(...)


Se inegável o atraso no cumprimento do acordo, com a liberação do gravame, o fato nodal da quaestio juris resume-se em afirmar se isto apenas representa um dissabor para o autor/consumidor ou se é ato de represália pelo ajuizar de ação revisional e, por isso , indenizável por ser vício na prestação de serviço que de´pendia do banco credor.


O banco demandado assumiu o compromisso de, recebidos os valores depositados, proceder à baixa do gravame no prazo de quarenta e cinco dias.


Evidente a demora e a falta de justificativa para isso, sendo caso de responsabilidade objetiva, nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Mesmo que o banco tenha rescindido contrato com advogados anteriores, o que culminou com a necessidade de cancelamento de alvarás e expedição de novos, o autor e consumidor não tem qualquer parcela de responsabilidade sobre o fato, não podendo ser penalizado com a demora na baixa do gravame, consequência de problemas internos da instituição financeira.

"Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, ..."

Esta omissão injustificada é geradora de danos morais in re ipsa, citando-se exemplificadamente:


Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Demora na liberação do gravame sobre o veículo. Prova da quitação do contrato. Documento do banco que determina à administração da agência providenciar na liberação do gravame existente sobre o bem, no prazo de trinta dias. Omissão. Danos morais caracterizados.

Considerando a prova do recebimento de Correspondência Interna, encaminhada à administração da agência do Banco, para que dê baixa do gravame existente sobre o bem objeto do contrato, no prazo de trinta dias, bem como inexistindo controvérsia a respeito da quitação do contrato, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, diante da omissão culposa do demandado. Desnecessidade da prova do dano. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilização civil pelo dano moral (nexo de casualidade e culpa). Valor da indenização. Embora o dano moral não possa ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido, o seu valor deve ser estabelecido levando-se em consideração o caráter punitivo da indenização e a situação financeira do ofensor, impondo-se sua fixação em 50 salários mínimos (R$31.100,00), corrigidos pelo IGP-M a partir desta data, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da sentença (RESP. 903258/RS). Apelação provida. (Apelação Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/10/2012). (...)


Sopesando todos os elementos de informação carreados para os autos, tenho como justa a fixação dos danos morais em 20 (vinte) salários mínimos, quantia esta que se revela suficiente para atender ao nível econômico-social da parte, a solvabilidade do banco e a gravidade do dano, atingindo, portanto, sua finalidade pedagógica-punitiva.


O valor corresponde a R$12.440,00 (doze mil quatrocentos e quarenta reais), que deverá ser atualizado pelo IGP-M a contar desta data e ter incidência de juros moratórios de 12% ao ano a partir do descabimento de recurso com efeito suspensivo.


Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o banco requerido a pagar indenização por danos morais ao autor, no valor de R$12.440,00 (doze mil quatrocentos e quarenta reais), que deverá ser atualizado pelo IGP-M a contar desta data be ter incidência de juros moratórios de 12% ao ano a partir do descabimento de recurso com efeito suspensivo.


Pelo princípio da sucumbência, condeno o banco no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fico em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (somente IGP-M). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Antônio Prado, 11 de dezembro de 2012.

Nilton Luís Elsenbruch Filomena - Juiz de Direito

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