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Indenização por Inscrição Indevida no SPC e SERASA

Você que teve seu nome indevidamente inscrito em algum serviço de proteção ao crédito, tem direito a indenização por dano moral. Mas caso existam dívidas impagáveis e ocorra cobrança de juros sobre juros, o consumidor pode e deve rever seu contrato, na esfera judicial.


No entanto, O que o consumidor deve fazer para “limpar” o seu nome de cadastros negativos? Segundo o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor:


Para "limpar" um nome inscrito indevidamente no SPC e Serasa, ou outro cadastro do tipo, o consumidor pode entrar com uma ação de indenização por danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplente, no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas), desde que o valor da causa não exceda o valor de 40 salários mínimos. Caso contrário, deverá procurar um advogado de sua confiança e ingressar na Justiça Comum.

Mas fique atento, porque somente será bem sucedido o caso no qual o consumidor já não esteja com o nome anteriormente negativado, em função de outra dívida. Isso significa que, não há motivos para indenização caso a inscrição do nome nos cadastros de devedores não fez diferença. Afinal, já havia inscrição decorrente de outra situação de inadimplência.

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