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Litigância de má-fé

Condenação ao pagamento de litigância de má-fé afastada contra parte autora e seu procurador.

"Na decisão judicial, os desembargadores do TJ/RS decidiram de forma unânime, afastar a litigância de má-fé de ambos..."

A jurisprudência, conforme demonstrado abaixo, traz importante decisão através de uma ação cautelar de exibição de documento onde a parte consumidora e seu procurador foram condenados ao pagamento de litigância de má-fé pelo juiz de Direito. Na decisão judicial, os membros desembargadores do TJ/RS decidiram de forma unânime em afastar a litigância de má-fé aplicada a ambos, pois ausentes as hipóteses previstas em lei. Na sua decisão, a Décima Quarta Câmara Cível - RS julga com base em alguns aspectos jurídicos, tendo o seguinte acórdão e decisão escrita e passada de forma parcial conforme segue:


Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento.

Ausência de interesse. Notificação extrajudicial não demonstrada.

Litigância de má-fé. Não demonstrada. Litigância de má-fé. Não

configurada. Ausência de hipótese do artigo 17 do CPC.


  1. O processo cautelar de exibição de documentos tem por objetivo o acesso a documentos que são imprescindíveis ao ingresso e deslinde da futura e eventual ação principal. No entanto, para que o autor faça jus a tal pedido deve demonstrar o fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o artigo 333,I, do CPC.

  2. Litigância de má-fé não configurada, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 17 do CPC e não houve dolo processual.


Apelo parcialmente provido.


Apelação cível Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70044273217 Comarca de São Pedro do Sul

Paulo Roberto

Roatti da Silva Apelante

Banco Itaucard S.A. Apelado


Acórdão


(...) Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes senhores desembargador Seljamo Sebastião de Paula Nery (presidente e revisor) e desembargador Dorval Braulio Marques.


Porto Alegre, 08 de setembro de 2011. (...)


Relatório


Desembargador Roberto Sbravati (relator)

"O autor visa à extinção do contrato de alienação fiduciária que está em poder da instituição financeira..."

Trata-se de apelação interposta por Gelson Gomes Braga contra sentença proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos que o ora apelante ajuizou em face do BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento.


A decisão recorrida assim decidiu:


Ante o exposto, forte no art. 295,0III, CPC, indefiro a petição inicial

e julgo extinto, sem resolução de mérito, o processo ajuizado por

Paulo Roberto Roatti da Silva em face do Banco Itaucard S.A, na

forma do art. 267,I, CPC.


Condeno a parte demandante ao pagamento de multa de 1% sobre

o valor da causa, revogando a AJG concedida, em face da

determinação (legal) de pagamento (pelo litigante ímprobo) de

custas, tudo previsto nas sanções do art. 18 do CPC.


Votos


Desembargador Roberto Sbravati (relator)


O autor visa à extinção do contrato de alienação fiduciária que está em poder da instituição financeira para que possa ter o conhecimento de seu conteúdo, fazendo com base no artigo 844, II, do CPC. (...)


Portanto, restaria configurada má-fé se a apelante tivesse agido com o dolo causando dano processual à outra parte, observando o artigo 17 do Código de Processo Civil abaixo transcrito, onde as possibilidades de ocorrência de litigância de má-fé estão arroladas em numerus clausus, isto é, de forma taxativa, não comportando ampliação.


Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:


1 - deduz pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso;

2 - alterar a verdade dos fatos;

3 - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

4 - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

5 - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

6 - provocar incidentes manifestadamente protelatório. (...)

7 - interpuser recurso com intuito manifestadamente protelatório. (...)


No caso concreto, entendo incabível, portanto, a condenação da apelante e de seus procuradores nas penas da litigância de má-fé.


Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo a fim de afastar a condenação na apelante e seus procuradores ao pagamento de multa por litigância de má-fé.


É o voto.


Desembargador Sejalmo Sebastião de Paula Nery (presidente e revisor) - De acordo com o(a) relator(a).


Desembargador Dorval Braulio Marques - De acordo com o(a) relator(a).


Desembargador Sejalmo Sebastião de Paula Nery - Presidente - Apelação Cível nº 70044273217, Comarca de São Pedro do Sul: "Deram parcial provimento ao apelo. Unânime."


Julgador(a) de 1º Grau: Luis Clovis Machado da Rocha Junior

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