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Recursos especial e extraordinário

Aplicação mas ações de revisão de contrato de juros abusivos.

"O recurso especial deverá ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça..."

Os recursos especial e extraordinário, aos quais a maioria dos doutrinadores se filiam, estão ambos comprometidos com a preservação da ordem jurídica nacional (direito federal), sujeitos especialíssimos pressupostos de admissibilidade e endereçados aos órgãos de superposição da estrutura jurídica brasileira. Dentre os pressupostos prévios, aplicáveis tanto ao recurso especial como ao extraordinário, podemos citar:

  1. A decisão contra a qual é interposto o recurso deve ter sido proferida por um tribunal;

  2. Os recursos somente serão cabíveis se foram esgotados todos os recursos ordinários (inclusive embargos infringentes);

  3. Os recursos somente são admiráveis se a matéria foi expressamente examinada pelo tribunal - pré-questionamento;

  4. Os recursos somente são admitidos para discussão de questões de mérito e para as matérias processuais não preclusas;

  5. O fundamento dos recursos deve ser matéria de direito, não cabendo discussão de provas;

  6. A matéria discutida nos recursos somente pode ser de interpretação ou aplicação de direito federal;

  7. Deve haver estrita observância da regularidade procedimental - qualquer falha de interposição inviabiliza o recurso. O recurso especial deverá ser julgado pelo Superior Tribunal De Justiça, sendo interposto contra causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida:

  • contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência;

  • julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

  • der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Já o recurso extraordinário, que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, está previsto pela nossa Carta Magna, ficando reservado para os casos em que a decisão recorrida:

  1. contrariar o texto constitucional;

  2. declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

  3. julgar válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal.

Estes recursos são utilizados nas ações revisionais para questionarem a aplicação de decisões diferentes quanto à aplicação de juros, comissão permanência, taxas, tarifas e demais encargos por diversos tribunais de nosso país, e quando contrários à Lei Federal, inconstitucionalidade e demais questões. Para se ter a apreciação da última instância é necessário fazer um pré-questionamento de toda a matéria apreciada é de direito. Em muitas oportunidades estes recursos ficam suspensos, aguardando julgamento simultâneo.

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