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  • Defensor Comercial

Revogação da busca e apreensão do Veículo

"Outro ponto importante na decisão é que existe ação de revisão de contrato em andamento discutindo o débito..."

A jurisprudência, conforme demonstrado abaixo, traz importante decisão, através de uma ação de busca e apreensão, quando a parte que adquiriu o bem com alienação é considerada consumidor, sendo aplicadas ao contrato entre as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Outro ponto importante na decisão é que existe ação de revisão de contrato em andamento discutindo o débito, portanto afasta a mora. Ao final de sua decisão for determinada a revogação da liminar de busca e apreensão e restabelecida a posse do veículo ao financiado (consumidor). Nas decisões judiciais é considerado por vários desembargadores do TJ/RS que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor nos contratos com alienação de bens, afastada a mora devido existir Ação de Revisão de Contrato bem como dever revogada a concessão da busca e apreensão e devolvido o bem. Na sua decisão, a Décima Terceira Câmara Cível - RS julga com base decisão escrita e passada de forma parcial conforme segue:


Agravo de instrumento. Busca e apreensão.

Alienação fiduciária. Aplicação do CDC e do

decreto - lei 911/69. Comprovação da notificação

para constituição em mora. Ajuizamento da

ação revisional.

  1. Havendo discussão acerca da validade do contrato e, consequentemente, a existência do débito e ser quantum, o que afasta a mora, deve ser restabelecida a posse do veículo financiado.

  2. Condicionamento da posse aos depósitos judiciais. Necessidade do pagamento pelo financiado, ao menos, do valor principal tomado parcelado, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária do período pelo IGP-M. Recurso parcialmente provido.

Agravo de instrumento Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70035353838 Comarca de Alvorada

Luís Paulo Severo

de Almeida Agravante

BV Financeira S/A

Crédito Financiamento Agravado

e Investimento

"O pacto firmado entre as partes constituiu nitidamente uma relação de consumo por ser um instrumento padrão elaborado unicamente pela financeira..."

Decisão monocrática


Vistos.


Luis Paulo Severo de Almeida interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo nos autos da ação ajuizada pela BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento.


O agravante sustentou estar discutindo o contrato entabulado com a agravada em ação revisional, razão pela qual não há de se falar em mora. Referiu que a decisão do magistrado singular lhe causou lesão grave, pois ficou privado da posse do seu bem dado em garantia. Requereu a reforma da decisão atacada.


É o relatório. Decido. (...)


Inicialmente, cabe auferir que o contrato em questão possui a proteção do Código de Defesa do Consumidor.


O pacto firmado entre as partes constituiu nitidamente uma relação de consumo por ser um instrumento padrão elaborado unicamente pela financeira e por ter do outro lado do polo uma pessoa física visando um bem móvel durável. (...)


Importante observar que, diante da aplicação do CDC, cabe a incidência dos princípios a ele inerentes, principalmente quando estamos tratando de contratos, da boa-fé, visando à proteção do hipossuficiente na relação jurídica. (...)


Entretanto, não se pode ignorar a tramitação de uma ação revisional referente ao contrato em questão (processo nº003/1.09.0010696-0).


Havendo discussão acerca da validade do contrato e, consequentemente, a existência do débito e de seu quantum, o que afasta a mora, merece acolhimento a inconformidade do agravante.


Desta forma, a posse do veículo deve ser restabelecida ao agravante, o qual deve prestar compromisso, como seu depositário, bem como depositar judicialmente do valor principal tomado parcelado, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária do período pelo IGP-M. (...)


Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para restabelecer ao agravate a posse do veículo financiado, condicionada aos depósitos judiciais, nos termos acima explicitados.


Oficie-se, comunicado.


Intimem-se.


Porto Alegre, 29 de março de 2010.


Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Relatora

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