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Revogação da Busca e Apreensão do Veículo

Quando a parte que adquiriu o bem com alienação é considerada consumidor, aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor entre as partes. Nas decisões judiciais é considerado por vários Desembargadores que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor nos contratos com alienação de bens.


Devido a existir Ação de Revisão de Contrato, deve-se ser revogada a concessão de busca e apreensão e devolvido o bem.

  1. Havendo discussão acerca da validade do contrato e, consequentemente, a existência do débito e de seu quantum, o que afasta a mora, deve ser restabelecida a posse do veículo financiado.

  2. Condicionamento da posse aos depósitos judiciais. Necessidade do pagamento pelo financiado, ao menos, do valor principal tomado parcelado, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária do período pelo IGP-M.

Portanto, o pacto firmado entre as partes constitui nitidamente uma relação de consumo por ser um instrumento padrão elaborado unicamente pela financeira e por outro lado do polo uma pessoa física visando um bem móvel durável.


Assim, é importante observar que, diante da aplicação do CDC, cabe a incidência dos princípios a ele inerentes, principalmente quando estamos tratando de contratos, da boa-fé, visando à proteção do hipossuficiente na relação jurídica.

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